ACÓRDÃO Nº 4640/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4640/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.030/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Rosangela Irma Nau (813.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de
concessão de aposentadoria em favor de Rosangela Irma Nau, ex-servidora do Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (Ato inicial 137067/2021, Atos de Alteração
83365/2022 e 40584/2023).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro
nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso
III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. registrar os Atos de Aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 137067/2021 - Inicial
e Ato e-Pessoal nº 83365/2022 - Alteração, em favor da Sra. Rosangela Irma Nau, do
quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, ressalvando
que:
9.1.1. Ato e-Pessoal nº 137067/2021 - Inicial: houve parcela remuneratória
(incorporação de quintos entre 1998 a 2001) consignada no ato submetido a registro de
forma irregular, mas convalidado seu saldo atualmente, em vista de legislação
superveniente que impede a absorção desse saldo remanescente;
9.1.2. Ato e-Pessoal nº 83365/2022 - Alteração: houve parcela remuneratória
(incorporação de quintos entre 1998 a 2001) consignada no ato submetido a registro de
forma irregular, mas convalidado seu saldo atualmente, em vista de legislação
superveniente que impede a absorção desse saldo remanescente;
9.2. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº
40584/2023, em favor da Sra. Rosangela Irma Nau, no cargo de técnico judiciário do
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.4.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, retifique o valor da VPNI,
oriunda de incorporação de quintos/décimos com base em funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo sua absorção em relação ao reajuste
ocorrido em fevereiro/2023;
9.4.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de quinze dias contados da ciência, comunique à interessada a
presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.4.4. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4640-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.