ACÓRDÃO Nº 4639/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4639/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.012/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Marcia Regina de Paula (CPF 663.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Márcia Regina de Paula no cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno
deste Tribunal e art. 7º, II e § 1º, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1 autorizar o registro com ressalva do ato de aposentadoria de Marcia
Regina de Paula, consignando que a parcela complementar de quintos/décimos referente
ao período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, embora de origem irregular, encontra-se
atualmente amparada pela Lei 14.687/2023 e pela jurisprudência desta Corte;
9.2 dar ciência deste acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
9.3. notificar o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a respeito desta
deliberação.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4639-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.