ACÓRDÃO Nº 4638/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4638/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.375/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Helder Mauricio Pereira Barata (512.***.***-72); Jose
Mauricio Vieira Barata Junior (760.***.***-68); Tatiane Rodrigues da Silva (533.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manuel Albino Ribeiro de Azevedo Junior (23221/OAB-
PA) e Artur Mateus Santos de Menezes (35962/OAB-PA), representando Jose Mauricio
Vieira Barata Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão do recebimento indevido de
recursos públicos a título de bolsa-formação no âmbito do Programa de Residência
Médica em Urologia, decorrente de cadastramento fraudulento de beneficiário e
consequente percepção irregular dos valores correspondentes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Helder Mauricio Pereira Barata e Tatiane
Rodrigues da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Helder Mauricio Pereira Barata, Tatiane
Rodrigues da Silva e José Mauricio Vieira Barata Junior, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao
pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir de cada data de ocorrência até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento dos valores ao Fundo Nacional de Saúde (FNS):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/4/2016 .2.648,88
. .2/5/2016 .3.279,30
. .1/6/2016 .2.964,09
. .1/7/2016 .2.964,09
. .1/8/2016 .2.964,09
. .1/9/2016 .2.964,09
. .3/10/2016 .2.964,09
. .1/11/2016 .2.964,09
. .1/12/2016 .2.964,09
. .2/1/2017 .2.964,09
. .4/2/2017 .2.964,09
. .1/3/2017 .2.964,09
. .3/4/2017 .2.964,09
. .2/5/2017 .2.964,09
. .1/6/2017 .2.964,09
. .3/7/2017 .2.964,09
. .1/8/2017 .2.964,09
. .1/9/2017 .2.964,09
. .2/10/2017 .2.964,09
. .1/11/2017 .2.964,09
. .1/12/2017 .2.964,09
. .2/1/2018 .2.964,09
. .1/2/2018 .2.964,09
. .1/3/2018 .2.964,09
. .2/4/2018 .2.964,09
. .2/5/2018 .2.964,09
. .1/6/2018 .2.964,09
. .2/7/2018 .2.964,09
. .1/8/2018 .2.964,09
. .3/9/2018 .2.964,09
. .1/10/2018 .2.964,09
. .1/11/2018 .2.964,09
. .3/12/2018 .2.964,09
. .2/1/2019 .2.964,09
. .1/2/2019 .2.964,09
. .1/3/2019 .2.964,09
9.3. aplicar individualmente a Helder Mauricio Pereira Barata, Tatiane
Rodrigues da Silva e José Maurício Vieira Barata Junior a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 16.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante
o Tribunal o recolhimento da importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
(s) dívida (s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do §2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 180 dias, adote
medidas destinadas ao fortalecimento dos controles preventivos relacionados à concessão
e manutenção de bolsas-formação financiadas com recursos federais no âmbito dos
programas de residência médica, contemplando, entre outros aspectos, mecanismos de
verificação da efetiva vinculação dos beneficiários aos respectivos programas, rotinas
periódicas de validação cadastral, cruzamento de informações com bases governamentais
pertinentes e procedimentos voltados à detecção tempestiva de cadastramentos
irregulares e pagamentos indevidos, encaminhando ao Tribunal, ao final do prazo,
relatório das providências adotadas;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS, e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República do Pará que, nos termos do § 1º do
art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e
automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas,
as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4638-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.