ACÓRDÃO Nº 4635/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4635/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.956/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Albany Estrela Herrmann (044.***.***-45); Centro de
Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Fatima Maria Andrade Viana
(091.***.***-34); Ibanez Vieira Estrela (729.***.***-49); Maria Celeste Nunes Estrela
(714.***.***-00); Maria Conceicao Nascimento de Andrade Barcelos (153.***.***-87);
Maria das Gracas Souza (549.***.***-34); Roberto Carlos Alonso Grubano (054.715.987-
09); Vanessa Vieira Estrela (895.***.***-00); Vania Vieira Estrela (729.***.***-04);
Veronica Andrade Batista de Moraes (228.***.***-53); Vilma da Silva Medeiros
(086.***.***-65).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Serviço de
Veteranos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 3025/2025-TCU-Segunda Câmara,
da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou ilegal e negou registro ao ato de
reversão de pensão militar instituído por Ademar Saldanha de Medeiros em favor de
Vilma da Silva Medeiros.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Serviço de Veteranos e
Pensionistas da Marinha, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:
9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3025/2025-TCU-
Segunda Câmara;
9.1.2. registrar com ressalva o ato de reversão de pensão militar em favor
Vilma da Silva Medeiros (e-Pessoal 11687/2023), com fulcro no art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da
Marinha e à interessada, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido
no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4635-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.