ACÓRDÃO Nº 4634/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4634/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.279/2021-8.
1.1. Apenso: 004.513/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Josemir Teotonio de Melo (781.***.***-53); Marcelo Jose
Vasconcelos Braga (093.***.***-45).
3.2. Embargante: Josemir Teotonio de Melo (781.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Márcio José Alves de Souza (5786/OAB-PE) e outros,
representando Josemir Teotonio de Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial em que se apreciam embargos de declaração opostos por Josemir Teotônio de
Melo em face do Acórdão 4342/2026-2ª Câmara, que deu provimento parcial a recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 74/2026-2ª Câmara, que, por sua vez, julgou
irregulares as contas especiais relativas ao Convênio 01.0014.00/2012, imputando débito
e multa ao embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão ao embargante.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4634-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.