ACÓRDÃO Nº 4633/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4633/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.064/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Missão Evangélica Caiuá (CNPJ 03.747.268/0001-80), Daniel
Fogaça (CPF 596.***.***-87), Mauro José da Silva (CPF 270.***.***-72) e Roney Márcio
Pessoa (CPF 289.***.***-91)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Cleverson Daniel Dutra (7846/OAB-MS), representando
Roney Márcio Pessoa, Daniel Fogaça e Mauro José da Silva; Frederico Pereira da Silva
(37849/OAB-DF), representando Missão Evangélica Caiuá
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de Convênio Siafi 757678, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a
Missão Evangélica Caiuá destinado a ações complementares de atenção à saúde dos povos
indígenas no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena do Mato Grosso do Sul
(DSEI/MS), com vigência entre 31/10/2011 e 31/12/2013 e repasse de R$
62.350.049,24,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória
quanto ao débito apurado;
9.2. notificar os responsáveis, o Fundo Nacional de Saúde e a Procuradoria da
República no Estado do Mato Grosso do Sul a respeito deste acórdão;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4633-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.