ACÓRDÃO Nº 4631/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4631/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.127/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessado: Wlademir Cecchetti Salgueiro (230.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria emitido
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ora analisado para fins de revisão de ofício do
registro concedido por meio do Acórdão 5.804/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que adote
providências visando evitar a repetição do problema, de que atrasos no encaminhamento
dos atos de concessão ao Tribunal, como o verificado neste processo, representam ofensa
às disposições do art. 7º, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018 e acabam por
subtrair, desta Corte de Contas, a competência constitucional de os apreciar, sujeitando os
agentes omissos às sanções cabíveis, bem como ao eventual ressarcimento dos prejuízos,
nos termos do § 4º do mesmo dispositivo;
9.2. arquivar os presentes autos, considerando não se mostrar oportuna ou
conveniente a revisão de ofício do ato de alteração de aposentadoria (alteração, e-Pessoal
n. 59.883/2019), em benefício de Wlademir Cecchetti Salgueiro; e
9.3. comunicar esta decisão ao órgão de origem.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4631-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.