ACÓRDÃO Nº 4629/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4629/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.134/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Edmilson Vilarim Garcez (319.***.***-72); José Maria Correa
Diniz (251.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
aposentadoria emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023,
em:
9.1. registrar o ato de concessão de aposentadoria de José Maria Correa Diniz
(Ato 105753/2022);
9.2. autorizar a realização de diligência ao Instituto Nacional do Seguro Social
para esclarecimentos sobre o ato de Edmilson Vilarim Garcez (Ato 45967/2022);
9.3. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4629-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.