ACÓRDÃO Nº 4628/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4628/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.234/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Município de Carapebus/RJ (01.609.497/0001-02).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Carapebus/RJ.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão na
aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no
exercício de 2021, em finalidade diversa da previamente pactuada, sem autorização prévia
do órgão repassador, em benefício do ente federado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Município de Carapebus/RJ,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de quinze
dias, a contar da notificação, ao Município de Carapebus/RJ para que efetue e comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente a partir
das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/4/2021 .119.058,44
. .15/7/2021 .2.630,00
. .19/10/2021 .147.373,81
. .8/12/2021 .48,10
9.3. informar ao Município de Carapebus/RJ que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§
1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor, fixando ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, alertando-o de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.5. dar ciência desta decisão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4628-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.