ACÓRDÃO Nº 4626/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4626/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.168/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3. Recorrentes: Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo (881.***.***-20);
Jacklene Mirne Gonçalves Santos (972.***.***-49); José Sérgio Coelho de Santana
(905.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santo Amaro/BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos.
8. Representação legal: Michel Soares Reis (OAB/BA 14.620) e Paulo de Tarso
Peixoto (OAB/BA 35.692), representando Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo,
Jacklene Mirne Gonçalves Santos e José Sérgio Coelho de Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.818/2025-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com base
nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.5 a 9.8 do Acórdão 2.818/2025-TCU-2ª Câmara;
9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo,
Jacklene Mirne Gonçalves Santos e José Sérgio Coelho de Santana, dando-lhes quitação
plena;
9.4. comunicar esta decisão aos recorrentes, à Caixa Econômica Federal e à
Procuradoria da República no Estado da Bahia; e
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4626-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.