ACÓRDÃO Nº 4625/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4625/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.949/2014-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargantes: José Olegário Ribeiro Lopes (042.***.***-20); Marcelo
Haruhiko Shimysu (985.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Congonhinhas-PR.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes (36846/OAB-PR),
representando José Olegário Ribeiro Lopes e Marcelo Haruhiko Shimysu.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.748/2026-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com base
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. alertar os embargantes de que a oposição de novos aclaratórios, com
caráter manifestamente protelatório, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno deste
Tribunal, bem como o recebimento de futuras impugnações a esse título se dará como
simples petição, sem efeito suspensivo, conforme o art. 287, § 6º, do Regimento desta
Casa;
9.3. comunicar a presente deliberação aos embargantes; e
9.4. remeter os autos à AudRecursos, para realizar o exame de admissibilidade
do expediente à peça 303.
10. Ata n° 29/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4625-
29/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.