SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.033 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.033 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
É possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base
de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, havendo correspondência dos exames
e procedimentos promovidos pela Consulente com as atribuições 1 a 4 da RDC nº 50, de 2002,
excluindo-se as simples consultas médicas, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço
seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
O regime favorecido alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro,
desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo
elemento empresarial, que obedeçam às normas da Anvisa, e que o ambiente onde seja
prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, em decorrência
do disposto na Nota SEI nº 7.689/2021/ME.
Não se configura o elemento de empresa, quando há a simples prestação de
serviços médicos pessoais, mormente quando realizada exclusivamente pelos sócios da
pessoa jurídica, sendo necessário haver uma organização econômica da atividade médica, em
que a profissão intelectual constitua meramente um dos elementos da organização.