RESOLUÇÃO GECEX Nº 951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de
2022, para disciplinar o procedimento de prorrogação
do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças
sem produção nacional equivalente, no âmbito do
Regime de Autopeças Não Produzidas.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023; com fundamento no disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e no Decreto nº
12.515, de 16 de junho de 2025; tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 19687.008637/2026-
48 e a deliberação de sua 240ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"CAPÍTULO IV
DA SISTEMÁTICA PARA INCLUSÃO, EXCLUSÃO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E
ALTERAÇÃO DE ITENS DA LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS" (NR)
"Art. 11...................................................................................................................
§ 3º As alterações de redação ou da classificação fiscal (NCM) não implicam na
alteração da vigência do Ex-tarifário." (NR)
"SEÇÃO V
DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA" (NR)
"Art. 11-A. A prorrogação de prazo de vigência de Ex-tarifários:
I - será concedida apenas a Ex-tarifários vigentes no momento de apresentação do
pleito; e
II - será autorizada pelo período máximo de dois anos." (NR)
"Art. 11-B. Os pleitos de prorrogação de prazo de vigência de Ex-tarifários devem:
I - estar acompanhados de documento a ser disponibilizado em consulta pública,
contendo desenho técnico, descritivo acerca das características do bem, suas
especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente; e
II - ser apresentados conforme cronograma anual a ser publicado pela Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1º Não será admitida no pleito de prorrogação de prazo de vigência a alteração
da descrição ou de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM do Ex-tarifário vigente.
§ 2º Receberão tratamento unificado os pleitos de prorrogação de prazo de
vigência referentes a um mesmo Ex-tarifário vigente." (NR)
"Art. 11-C. Os pleitos de prorrogação de prazo de vigência de Ex-tarifários serão
disponibilizados em consulta pública específica, pelo prazo de quinze dias corridos, para
manifestação dos interessados.
Parágrafo único. Aplica-se à consulta pública de que trata o caput o disposto nos §§
1º a 4º do art. 13." (NR)
"Art. 15. ...................................................................................................................
§ 1º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
poderá instituir ou designar órgão ou colegiado para prestar assessoramento e examinar
os pareceres elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços acerca do preenchimento dos requisitos da legislação para a
concessão, revogação, alteração ou prorrogação de vigência de Ex-tarifário no âmbito do
Regime de Autopeças Não Produzidas, previamente ao encaminhamento ao Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
§ 2º Ato da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, poderá
estabelecer critérios para fins de verificação de atendimento aos aspectos referidos no
inciso IV do caput." (NR)
"Art. 16. ...................................................................................................................
II - indeferir os pleitos de concessão, de alteração ou de prorrogação de prazo de
vigência:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê