RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 369, DE 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 369, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a tramitação dos pedidos de
autorização para utilização de técnicas de
reprodução assistida previstos na Resolução CFM nº
2.230/2022, no âmbito do estado do Rio de
Janeiro.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as
deliberações tomadas na 138ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 30 de julho de
2026, resolve:
Art. 1° Esta Resolução disciplina a tramitação dos pedidos de autorização
submetidos ao CREMERJ, previstos na Resolução CFM nº 2.320/2022.
Art. 2° O requerimento será autuado no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI-Medicina e encaminhado à Assessoria Jurídica e, posteriormente, ao Grupo de
Trabalho de Reprodução Assistida para parecer.
Art. 3° Recebido o processo com os pareceres citados no artigo anterior, o
Presidente do CREMERJ designará Conselheiro Relator para prosseguir na sua instrução.
Art. 4° Compete ao Conselheiro Relator:
I - verificar a regularidade formal do requerimento e da documentação
apresentada;
II - determinar a realização de diligências necessárias à adequada instrução do
processo;
III - solicitar aos requerentes documentos ou informações complementares; e
IV - elaborar relatório e voto fundamentado, manifestando-se pela autorização
ou pela negativa do pedido.
Parágrafo único. O Conselheiro Relator terá prazo máximo de 30 (trinta) dias
para elaborar seu relatório e voto, salvo por motivo devidamente justificado.
Art. 5° As manifestações da Assessoria Jurídica e do Grupo de Trabalho de
Reprodução Assistida possuem natureza opinativa e não vinculam o entendimento do
Conselheiro Relator, tampouco o da Plenária.
Art. 6° Concluída a instrução, o Conselheiro Relator encaminhará o processo ao
Gabinete, para inclusão em pauta de Sessão Plenária, na qual apresentará seu relatório e
voto.
Art. 7° Compete ao Corpo de Conselheiros deliberar sobre o voto do
Conselheiro Relator, podendo aprová-lo, rejeitá-lo ou aprovar conclusão diversa, mediante
decisão fundamentada.
Art. 8° Durante a apreciação do processo pela Plenária, poderá ser concedido
pedido de vista a qualquer Conselheiro.
§ 1° O pedido de vista será concedido uma única vez, individual ou
conjuntamente.
§ 2° O Conselheiro que solicitar vista deverá apresentar voto-vista no prazo de
15 (quinze) dias, contado da data da sessão em que foi deferido o pedido.
§ 3° Decorrido o prazo sem apresentação do voto-vista, o pedido será
considerado prejudicado, retornando o processo à pauta para apreciação do voto do
Conselheiro Relator.
Art. 9° Após o julgamento, a decisão será comunicada aos requerentes e
juntada aos autos do processo administrativo.
Parágrafo único. A comunicação será feita pela SECCAT.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO
Presidente
JOSÉ RAMON VARELA BLANCO
1º Secretário