PORTARIA SRTE-MT Nº 1.572, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SRTE-MT Nº 1.572, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e
tendo em vista o disposto no Processo nº 46958.200034/2025-51, resolve:
Art. 1º Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no âmbito do
Estado de Mato Grosso, doravante denominado FEAP/MT, instância permanente de caráter
consultivo, propositivo e de articulação institucional entre o poder público, entidades
representativas de empregadores e de trabalhadores, entidades qualificadoras habilitadas
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entidades de classe e sociedade civil, com vistas ao
fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de
Mato Grosso:
I - Promover o debate sobre a aprendizagem profissional, bem como ações e
projetos destinados à melhoria da qualidade da formação dos aprendizes;
II - Desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento e o
fortalecimento da legislação da aprendizagem profissional;
III - promover a integração, a articulação e o intercâmbio entre os segmentos
públicos e privados envolvidos com a aprendizagem profissional;
IV - Contribuir para ampliar e qualificar as oportunidades de aprendizagem
profissional no Estado de Mato Grosso, priorizando, observado o disposto na legislação
aplicável, a inclusão de adolescentes de quatorze a dezoito anos de idade e de jovens em
situação de vulnerabilidade ou risco social;
V - Promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e disseminar boas
práticas e experiências exitosas em eventos destinados à divulgação e ao fortalecimento da
aprendizagem profissional;
VI - Realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas
públicas de aprendizagem profissional, bem como convidar especialistas, instituições,
organismos nacionais e internacionais e demais atores relevantes para contribuir com
debates, estudos e análises;
VII - fomentar a política da aprendizagem profissional, em consonância com a
prevenção e erradicação do trabalho infantil, as transformações do mundo do trabalho e
a promoção da formação integral de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem
Profissional.
Art. 3º O Fórum poderá ser integrado por representantes dos seguintes órgãos,
entidades e segmentos:
I - Dois representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no
Estado de Mato Grosso, sendo um deles o coordenador das ações de aprendizagem
profissional;
II - Um representante de cada Departamento Regional dos Serviços Nacionais
de Aprendizagem em Mato Grosso (SENAI, SENAC, SENAT, SENAR e SESCOOP);
III - um representante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e um representante da Rede Estadual de Educação Profissional;
IV - Até cinco representantes das entidades sem fins lucrativos - ESFL
qualificadas para ministrar programas de aprendizagem profissional, habilitadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego e com atuação no Estado de Mato Grosso, escolhidos
dentre as entidades interessadas, observado o critério de tempo de atuação na
aprendizagem profissional no Estado de Mato Grosso;
V - Dois representantes das entidades representativas dos empregadores e dois
representantes das entidades representativas dos trabalhadores, inclusive federações e
sindicatos;
VI - Dois representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, sendo um da
Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e um da Secretaria de Estado de Assistência
Social e Cidadania (SETASC);
VII - um representante das organizações da sociedade civil relacionadas à
promoção dos direitos de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VIII - um representante de cada um dos conselhos de direitos relacionados à
criança e ao adolescente, assistência social, juventude, direitos humanos, educação,
trabalho e pessoa com deficiência;
IX - Um representante de cada instituição do sistema de justiça com atuação na
defesa dos direitos de adolescentes e jovens, inclusive o Ministério Público do Trabalho,
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública e o Poder Judiciário
Estadual e do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região;
X - Um representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil, quando não representado por outras instituições;
XI - um representante da Caixa Econômica Federal e um da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Cuiabá- DRF/ Cuiabá;
XII - um representante do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
XIII - um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e
um representante do Poder Legislativo Municipal de Cuiabá-MT;
XIV - dois representantes da Prefeitura Municipal de Cuiabá;
XV - Um representante da Secretaria Adjunta de Justiça da Secretaria de Estado
de Segurança Pública de Mato Grosso, responsável pela gestão do Sistema
Socioeducativo;
XVI - um representante de cada secretaria de Assistência Social de Municípios
do Estado com maior potencial de contratação de aprendizes: Várzea Grande,
Rondonópolis, Sinop, Sorriso;
XVII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT no
Estado de Mato Grosso.
XVIII - um representante da Universidade Federal de Mato Grosso.
§ 1º Cada instituição participante indicará um representante titular e um
suplente. Quando houver mais de uma instituição interessada em ocupar representação
destinada a determinado segmento, as instituições interessadas buscarão indicar, por
consenso, seus representantes titular e suplente. Não havendo consenso, a escolha será
realizada mediante sorteio público durante a reunião de instalação, com registro em
ata.
§ 2º A composição do Fórum será formalizada por ato do Superintendente
Regional do Trabalho e Emprego, observadas as indicações realizadas pelos respectivos
órgãos, instituições e entidades.
§ 3º O ingresso e a substituição das instituições participantes serão
formalizados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de
Mato Grosso, observadas as disposições desta Portaria, e o desligamento poderá ocorrer a
qualquer tempo, mediante comunicação formal da organização ou instituição à
Coordenação do Fórum, sendo formalizado por ato do Superintendente Regional do
Trabalho e Emprego.
§ 4º A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O Fórum será coordenado pela Superintendência Regional do Trabalho
e Emprego no Estado de Mato Grosso, por meio de Auditor-Fiscal do Trabalho responsável
pela coordenação das ações de fiscalização da aprendizagem profissional no âmbito da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE-MT.
§ 1º Compete à coordenação:
I - Convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Promover as articulações institucionais necessárias ao funcionamento do
Fórum;
III - elaborar relatórios periódicos de atividades, conforme o Regimento
Interno;
IV - Elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões;
V - Validar atas, registros e documentos produzidos pelo Fórum;
VI - Instituir grupos de trabalho temporários para temas específicos;
VII - promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes
para a política de aprendizagem profissional;
VIII - zelar pelo cumprimento desta Portaria, das demais normas aplicáveis, das
diretrizes e da governança interna do Fórum e do seu Regimento Interno.
IX - Convidar especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades
privadas, organismos internacionais ou pessoas de reconhecida experiência para participar
das reuniões do Fórum, sem direito a voto.
§ 2º O Fórum contará com Secretaria-Executiva, composta por um titular e um
suplente escolhidos dentre seus membros e designados por ato do Superintendente
Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso, que atuará como apoio
administrativo à coordenação e às atividades do colegiado.
Art. 5º O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, e,
extraordinariamente, quando convocado pela coordenação ou por solicitação da maioria
absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de deliberação será de maioria simples dos presentes.
§ 2º Em caso de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade, nos
termos do Regimento Interno.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, a
critério da coordenação.
§ 4º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, preferencialmente por meio eletrônico,
acompanhadas da respectiva pauta, admitida a redução do prazo em situações de urgência
devidamente justificadas.
Art. 6º O Regimento Interno do Fórum deverá ser elaborado, discutido e
aprovado pelo colegiado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua
instalação, observadas as disposições da Portaria MTE nº 431, de 2026.
§ 1º O Regimento Interno poderá ser revisto pelo colegiado sempre que
necessário em reunião ordinária ou extraordinária convocada para esse fim.
§ 2º Após sua aprovação, o Regimento Interno será encaminhado, por meio de
processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE, à Secretaria Nacional de
Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego para homologação.
Art. 7º As despesas decorrentes da participação dos representantes nas
reuniões presenciais correrão à conta dos respectivos órgãos, entidades ou instituições que
representem.
Art. 8º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato
Grosso comunicará a instituição do Fórum à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego
e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do parágrafo único do art.
4º da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026.
Art. 9º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso -
SRTE/MT promoverá a reunião de instalação do Fórum Estadual da Aprendizagem
Profissional do Estado de Mato Grosso - FEAP/MT, ficando convocadas as entidades
qualificadoras habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação no Estado
de Mato Grosso, bem como as demais instituições e entidades abrangidas pelo art. 3º
desta Portaria, para participarem da reunião de instalação.
§ 1º A reunião será realizada no dia 8 de setembro de 2026, às 15 horas, em formato
híbrido, com participação presencial no auditório da SRTE/MT, situado na Rua São Joaquim, nº
345, Bairro Porto, Cuiabá/MT, CEP 78020-904, e participação por meio de plataforma virtual.
§ 2º O link de acesso à reunião virtual será encaminhado às instituições e
entidades que confirmarem sua participação, na forma e no prazo previstos no art. 10
desta Portaria.
Art. 10º As instituições e entidades interessadas em integrar o Fórum Estadual
da Aprendizagem Profissional do Estado de Mato Grosso - FEAP/MT e participar da
primeira reunião de instalação do Fórum deverão encaminhar ofício de confirmação por
meio do endereço eletrônico: [email protected] até o dia 08 de setembro
de 2026, às 08 h, com indicação dos titulares e suplentes.
Art. 11º Para fins exclusivamente da instalação do FEAP/MT e da apuração do
respectivo quórum, serão consideradas as instituições e entidades que tenham formalizado
sua participação na forma do art. 10, sem prejuízo do ingresso posterior de outros órgãos,
instituições e entidades que atendam aos requisitos previstos nesta Portaria.
Art. 12º A reunião referida no art. 9º terá as seguintes pautas:
I - Apresentação das instituições e entidades participantes e formalização da
composição inicial do FEAP/MT;
II - Realização, quando necessária, do procedimento de escolha dos
representantes dos segmentos previstos no art. 3º;
III - escolha dos membros da Secretaria-Executiva;
IV - Definição do calendário inicial de reuniões.
Art. 13º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Fórum,
observado o disposto nesta Portaria, na Portaria MTE nº 431, de 2026, e no Regimento
Interno.
Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERSON ANTONIO DELGADO