PORTARIA SERMOP/MPA Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 681, de 22 de julho
de 2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação MTANOS SEIF.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processos
nº 00350.003436/2025-47 e nº 00735.001149/2026-69, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Processo nº 5029241-71.2026.4.04.0000, a Portaria nº 681, de 22 de julho de 2026, da
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada
no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a
Autorização de Pesca da embarcação MTANOS SEIF, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0001210-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012227-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA