PORTARIA SENASP/MJSP Nº 672, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 672, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 24, caput, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
o art. 11, § 2º, da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, e os arts. 2º, caput, incisos II
e VII, e 11 da Portaria Senasp nº 285, de 7 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica o Instituto de Certificações e Conformidades Ltda., inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 43.297.697/0001-17, com sede na Rua Conceição, nº 233,
sala 2011, Centro, Campinas, Estado de São Paulo, designado para exercer as funções de
Organismo de Certificação de Produtos nos escopos das seguintes Normas Técnicas:
I - NT-SENASP nº 001/2020, Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W;
II - NT-SENASP nº 002/2020, Arma Eletroeletrônica de Incapacitação
Neuromuscular (AINM);
III - NT-SENASP nº 003/2021, Coletes Balísticos;
IV - NT-SENASP nº 004/2021, Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis;
V - NT-SENASP nº 005/2022, Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na
Segurança Pública; e
VI - NT-SENASP nº 014/2024, Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública.
Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita a manutenção do escopo de
acreditação válido junto ao organismo acreditador.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 2 de setembro de 2026
Nº 1.153/2026
Processo Administrativo nº 08700.011842/2025-78 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.006684/2023-72).
Representante: Cade ex officio.
Representadas: Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda, Forma Office Comércio de
Móveis e Interiores Ltda, Forma Style Seating Ergonomic Ltda, Fortline Indústria e Comércio de
Móveis Ltda, e Mobilia DF Comércio e Representações Ltda.
Advogados: Camila Pires da Rocha; Guilherme Antônio Gonçalves; Pâmella Naves de Oliveira;
Priscila Brolio Gonçalves; Renata Gonsalez de Souza; e outros.
Com vistas a sanar mero erro material, determino a retificação da conclusão da
Nota Técnica Confidencial nº 42/2026 (SEI 1807195, e versão pública 1806730), bem como do
Despacho SG nº 1116 (SEI 1806740), para onde se lê: "Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido pelo(a): I - intimação da Representada MobiliaDF para que apresente, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas,
conforme indicado na seção II.2. da Nota Técnica; II - decretação da revelia das Representadas
Forma Office e Forma Style, já que, devidamente notificadas quanto à instauração do presente
Processo Administrativo, deixaram de apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 71 da Lei
nº 12.529/2011, correndo contra elas os demais prazos, sem prejuízo de poderem intervir em
qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado; III -
indeferimento das preliminares alegadas pelas Representadas por falta de amparo legal, nos
termos referidos na Nota Técnica; IV - deferimento da produção de prova documental até o
encerramento da instrução, para todas as Representadas; V - deferimento da realização de
reunião técnica, requerida pela Representada Fortline, conforme orientação na seção II.5. da
Nota Técnica; VI - deferimento da provas periciais solicitadas pelas Representadas Fortline e
Mobilia DF, desde que realizadas pelas próprias; VII - indeferimento das oitivas de testemunhas,
solicitadas pelas Representadas Fortline, Flexform e Mobilia DF, por não especificarem e
qualificarem as testemunhas que desejam ouvir; VIII - intimação das Representadas Fortline,
Flexform e Mobilia DF para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a qualificação
completa das testemunhas que podem auxiliar no esclarecimento dos fatos investigados, bem
como os pontos controvertidos que contribuiriam para a sustentação de suas teses de defesa;
IX - faculdade às Representadas quanto a possibilidade de trazer aos autos declarações escritas
assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que
estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo. Nessa hipótese, as
Representadas devem indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita essa opção, e, no prazo de
30 (trinta) dias contados do término do prazo anterior, devem apresentar as declarações
escritas, que passarão a ter valor de prova documental; X - intimação de todas as
Representadas para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as informações indicadas
na seção II.6. da Nota Técnica; e XI - produção de provas documentais e orais por esta
Superintendência-Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no interesse da
instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº
12.529/2011", passe a constar: "Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido
pelo(a):I-intimaçãodaRepresentadaMobiliaDFparaqueapresente,noprazode5(cinco)dias
úteis, as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme indicado na
seção II.2. da Nota Técnica; II - decretação da revelia das Representadas Forma Office e Forma
Style, já que, devidamente notificadas quanto à instauração do presente Processo
Administrativo, deixaram de apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 71 da Lei nº
12.529/2011, correndo contra elas os demais prazos, sem prejuízo de poderem intervir em
qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado; III -
indeferimento das preliminares alegadas pelas Representadas por falta de amparo legal, nos
termos referidos na Nota Técnica; IV - deferimento da produção de prova documental até o
encerramento da instrução, para todas as Representadas; V - deferimento da realização de
reunião técnica, requerida pela Representada Fortline, conforme orientação na seção II.5. da
Nota Técnica; VI - deferimento da provas periciais solicitadas pelas Representadas Fortline e
Mobilia DF, desde que realizadas pelas próprias; VII - indeferimento das oitivas de testemunhas,
solicitadas pelas Representadas Fortline, Flexform e Mobilia DF, por não especificarem e
qualificarem as testemunhas que desejam ouvir; VIII - intimação de todas as Representadas
para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as informações indicadas na seção II.6.
da Nota Técnica; e IX - produção de provas documentais e orais por esta Superintendência-
Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo
Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011".
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 1º de setembro de 2026
Nº 1.154/2026
Ato de Concentração nº 08700.007771/2026-90.
Requerentes: Omni Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII e Metrus Instituto de
Seguridade Social.
Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim e Vinicius Hercos.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.156/2026
Ato de Concentração nº 08700.006643/2026-29.
Requerentes: Premium Rio Veículos Ltda., Luis Fernando Memória Porto, Renato Belo
Pereira e Sérgio Augusto Guerra de Resende.
Advogado: Pedro Geraldes.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.157/2026
Ato de Concentração nº 08700.007616/2026-73.
Requerentes: Arqia Participações e Serviços Ltda. e Axis Serviços Digitais Ltda.
Advogados: Eduardo Frade, Paulo César Luciano Júnior e Maria Julia Medina Pena.
Decido pela aprovação sem restrições.