PORTARIA MCOM Nº 23.827, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.827, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.025248/2020-12, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda,
inscrita no CNPJ nº 79.875.902/0001-21, executante do serviço de retransmissão de
televisão através do canal 30 (trinta), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº
50411749897, no município de Tubarão, estado de Santa Catarina, consistente na alteração
da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a a Televisão Xanxerê Ltda,
inscrita no CNPJ nº 80.746.647/0001-04, concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA