PORTARIA IBAMA Nº 180, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 180, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Institui, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
Comitê Técnico de instância permanente de diálogo e
acompanhamento da integração dos Sistemas
Estaduais ao Sistema Nacional de Controle da Origem
dos Produtos Florestais (Sinaflor).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado pela Portaria nº 724, de 16 de junho de 2026, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto
de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela
Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de
2025, tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º, da Resolução CONAMA nº 510, de 15
de setembro de 2025 e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.011323/2026-
91, acerca da articulação institucional promovida entre o Ibama e os órgãos ambientais
estaduais, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ibama, o Comite Técnico de instância
permanente de diálogo e acompanhamento da integração dos sistemas estaduais ao Sistema
Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), com a finalidade de
promover a regularidade do fluxo nacional de emissão de autorizações, a integridade da
sincronização de dados e a prevenção de falhas de integração, observada a priorização da
emissão por meio do Sinaflor.
Art. 2º O Comitê de que trata esta Portaria será conduzido pela Diretoria de
Biodiversidade e Florestas (DBFlo), com apoio da Coordenação-Geral de Gestão e
Monitoramento do Uso da Flora (CGFlo), e da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
(CGTI) do Ibama.
§ 1º Participarão do Comitê representantes dos órgãos ambientais estaduais com
sistemas integrados ao Sinaflor dos estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Goiás, compreendendo, em cada caso, no mínimo,
o(a) dirigente do órgão ambiental ou pessoa por ele(a) delegada, o(a) responsável pela gestão
florestal e o(a) gestor(a) da tecnologia da informação.
§ 2º Poderão ser convidados(as) a participar das reuniões outros órgãos ou
entidades, inclusive de diferentes esferas de governo, quando a matéria em discussão assim o
exigir.
Art. 3º Compete ao Comitê Técnico de instância permanente:
I - acompanhar a conformidade e a regularidade da integração entre os sistemas
estaduais de emissão de autorização e o Sinaflor;
II - promover o alinhamento institucional e técnico necessário ao atendimento do
art. 8º da Resolução Conama nº 510, de 15 de setembro de 2025;
III - acompanhar e tratar eventuais intercorrências que comprometam a
regularidade da integração;
IV - propor encaminhamentos e orientações complementares voltados ao
aperfeiçoamento da integração e à prevenção de passivos de autorizações não integradas; e
V - discutir aprimoramentos e definir prazos para implementação de melhorias que
possam impactar os sistemas envolvidos ou o setor produtivo.
Art. 4º As falhas de integração que impeçam a regular conclusão do fluxo de
emissão de autorização deverão ser objeto de tratamento prioritário no âmbito da instância
permanente, assegurando-se, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a adoção das medidas
corretivas necessárias à integração ou, alternativamente, a definição de solução para o
lançamento manual, quando cabível.
Art. 5º A atuação do Comitê Técnico observará como diretriz a priorização do fluxo
regular de integração prévio à emissão da autorização, de modo a mitigar riscos de falhas
permanentes de sincronização e de acúmulo de autorizações não integradas.
Art. 6º São previstas reuniões ordinárias bimestrais para acompanhamento das
demandas relacionadas à finalidade desta Portaria.
Parágrafo único. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias por qualquer
integrante do Comitê, com o objetivo de atender situações pontuais específicas ou em caráter
de urgência.
Art. 7º A DBFlo poderá expedir orientações complementares e promover os
encaminhamentos técnicos e institucionais previamente ajustados no âmbito do comitê de que
trata esta Portaria.
Parágrafo único. O Ibama e os órgãos estaduais deverão indicar os representantes
em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, por meio de ofício encaminhado
à CGFlo.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR SCHMITT
A manifestação da Joffran não se apresenta como embargos de declaração nem
aponta, nos termos do art. 219 do RICade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
que justificariam a conversão da peça nessa espécie recursal. A impugnação, tampouco, traz
fatos novos aptos a ensejar o conhecimento da petição como pedido de revisão. A Peticionante
pretende, em verdade, modificar o resultado da decisão colegiada que não conheceu do seu
pedido de revisão para tentar rediscutir o mérito de sua condenação.
II.2. Da jurisprudência do Cade sobre a inadequação da via
A jurisprudência do Cade admite que a autoridade qualifique a manifestação
conforme seu conteúdo. No Despacho Decisório nº 60/2023/GAB-PRES/PRES/CADE,[1] por
exemplo, a parte apresentou manifestação sob a denominação de "Recurso Voluntário". A
Presidência verificou que a hipótese não admitia essa espécie recursal e recebeu o expediente
como mera petição, sem lhe conferir os efeitos do recurso inadequadamente manejado.
Seguindo esse entendimento, recebo a presente manifestação como petição, para que
ela permaneça juntada aos autos, mas sem conhecê-la pela ausência de compatibilidade com
qualquer das espécies recursais previstas no RICade e na legislação aplicável, como passarei a expor.
II.3. Da impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
O princípio da fungibilidade não permite que a autoridade substitua livremente uma
via processual inadequada por outra. O instituto pressupõe, ao menos, compatibilidade entre a
manifestação apresentada e o instrumento processual que a parte deveria ter utilizado. No
mesmo sentido, o princípio do formalismo moderado permite que a Administração identifique a
natureza jurídica da manifestação pelo seu conteúdo, mas, para tal, é necessária a compatibilidade
da manifestação com algum instrumento processual legítimo previsto na legislação.
No caso concreto, não há compatibilidade entre o instrumento utilizado e
nenhuma espécie recursal cabível. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
apta a ensejar o conhecimento da manifestação como Embargos de Declaração ou fatos novos
capazes de dar azo ao conhecimento da petição como pedido de reapreciação ou pedido
revisional. Não havendo qualquer compatibilidade com os instrumentos recursais previstos nos
arts. 219 e 223 do RICade, não há que se falar em conhecimento da manifestação por força dos
princípios da fungibilidade recursal ou do formalismo moderado. Afinal, como pontuado por
Odete Medauar, "o princípio do formalismo moderado não há de ser chamado para sanar
nulidades ou para escusar o cumprimento da lei"[2].
A conversão da "impugnação" em instrumento diverso acabaria por afastar os
pressupostos de cabimento, os requisitos materiais e os prazos que o Regimento estabelece
para cada espécie recursal. Destarte não há que se falar na aplicação dos princípios da
fungibilidade recursal ou do formalismo moderado.
II.4. Do não conhecimento dos pedidos
O art. 23, VII, do RICade atribui ao Conselheiro-Relator competência para "negar
seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente", ad
referendum pelo Plenário do Tribunal.
A Representada utilizou instrumento sem previsão regimental para requerer a
reforma de decisão que o Plenário já apreciou. Como visto, não se verifica hipótese de
aplicação dos princípios da fungibilidade recursal ou do formalismo moderado.
Portanto, recebo a manifestação como petição, para fins de juntada e registro nos
autos, mas não conheço do pedido nela formulado.
II.5. Da advertência quanto à reiteração de medidas protelatórias
A parte já obteve pronunciamento deste Conselho sobre a pretensão revisional e,
posteriormente, sobre sua admissibilidade. O Plenário homologou, por unanimidade, o
Despacho Decisório nº 41/2026. A presente manifestação busca novamente a reforma dessa
decisão por meio de instrumento que não encontra previsão no Regimento Interno do Cade.
O exercício do direito de petição e do direito de defesa não impede a
Administração de coibir o uso abusivo dos instrumentos processuais. O Código de Processo Civil
considera litigante de má-fé aquele que provoca incidente manifestamente infundado ou
interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, VI e VII. O
art. 81 do mesmo diploma prevê a aplicação de multa ao litigante de má-fé.
Portanto, é importante pontuar aos representados de que a reiteração do pedido
ora não conhecido ou a apresentação de nova manifestação com intuito manifestamente
protelatório poderá ensejar a aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive multa por
litigância de má-fé, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 80 e 81 do
Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente, e do art. 48, VI, da Lei nº 12.529/2011.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 23, VII, do Regimento Interno do
Cade:
Recebo a manifestação de SEI nº 1806949 como mera petição, sem natureza
recursal autônoma;
Não conheço do pedido de reforma ou reconsideração do Despacho Decisório nº
41/2026 diante da inadequação da via eleita e da ausência de previsão regimental para a
"impugnação";
Advirto as representadas de que a reiteração do pedido ora não conhecido ou a
apresentação de nova manifestação com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a
aplicação de multa por litigância de má-fé e das demais sanções processuais cabíveis, nos
termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 48, VI, da Lei nº
12.529/2011
Submeto o presente Despacho Decisório ao Plenário do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica.