PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.137, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.137, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
AlteraaPortariaDICAT/SE/MGInº5.949,de24dejulho
de 2026, que estabelece regras para o exercício
temporário de pessoas servidoras integrantes das
carreiras ou ocupantes dos cargos de que trata o art.
15, caput, incisos I a VI, do Anexo I do Decreto nº
12.904, de 27 de março de 2026, na Diretoria de
Carreiras Transversais da Secretaria-Executiva do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 15, caput, incisos I a VI, e parágrafo único, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº
12.904, de 27 de março de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria DICAT/SE/MGI nº 5.949, de 24 de julho de 2026, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 3º .........................................................................................................
I - exoneração de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou dispensa de Função
Comissionada Executiva - FCE, ou equivalente, no caso de pessoas servidoras que se encontrem
na condição de cedidas;
II - exoneração de CCE ou dispensa de FCE, ou equivalente, de órgãos ou entidades
localizados fora do Distrito Federal, no caso de pessoas servidoras que se encontram em
exercício descentralizado para ocupação de cargo ou função comissionada;
III - encerramento de requisição;
IV - retorno das licenças a que se refere o art. 81, caput, incisos II, IV, VI e VII, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
V - retorno de afastamento para participação em Programa de Capacitação de
Longa Duração, nos termos do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990, nos casos em que a
autorização para o afastamento tenha sido formalizada pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. A pessoa servidora deverá se apresentar à Diretoria de Carreiras
Transversais no primeiro dia útil após as situações de que tratam os incisos I a V do caput." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA
Empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07,
portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, do
processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua João Pessoa, nº 1306, Sala 02, Bairro Santo
Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.280 declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.600 (seis mil e seiscentos) selos de controle,
Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. .Unidade.Caixa .Marca Comercial .Característica do Produto
. .4.800 .800 .Whisky TAMNAVULIN MALT
DOUBLE CASK
.Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml, sem idade informada.
. .1.800 .300 .Whisky TAMNAVULIN
SHERRY CASK
.Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml, sem idade informada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
DOU.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Nº25.720-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza CAIQUE MELOCRA NONATO, CPF n° ***.962.541-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.721-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ROSÁLIE ISABEL SANT'ANA, CPF n° ***.070.509-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.722 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MARCUS VINÍCIUS LANZINI PRADO, CPF n° ***.854.260-**, a prestar os serviços
de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 25.723 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza NICOLAS NUNES PAES, CPF nº ***.747.130-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.724 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FERNANDO BICALHO MACIEIRA DE SOUSA, CPF nº ***.879.717-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.725 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FÁBIO DE PAULA CAMPOS, CPF nº ***.480.218-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.726 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ALPE ASSET GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 11.601.603, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº
21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO