PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.124, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.124, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria DICAT/SE/MGI nº 6.696, de 14 de
agosto de 2026, que estabelece regras para definir a
unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas
servidoras ocupantes do cargo de Analista Técnico
Executivo da Carreira de Analista Técnico do Poder
Executivo Federal.
A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 15, caput, inciso VI, e parágrafo único, incisos VII e IX, do Anexo I
do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 11,
23 e 24 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria DICAT/SE/MGI nº 6.696, de 14 de agosto de 2026, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17. .........................................................................................................
Parágrafo único. Fica dispensado o cumprimento do prazo de que trata o caput
caso a próxima alteração de unidade de exercício seja realizada com base no art. 3º, caput,
incisos III a IX, e no art. 10." (NR)
"Art. 19. .........................................................................................................
I - as pessoas servidoras cedidas para ocupação de CCE ou FCE de nível igual ou
inferior a 12, ou equivalente, ou para ocupação de GSISTE, ou gratificações equivalentes,
passam à situação de exercício descentralizado;
........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA