PORTARIA ALF/BEL Nº 11, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA ALF/BEL Nº 11, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a dispensa de requisito necessário para
credenciamento e autorização de ingresso de
pessoas em recinto alfandegado, localizado em
portos organizados e instalações portuárias, sob
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil
de Belém (ALF/BEL).
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Portaria Coana nº 185,
de 19 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a dispensa do requisito de que trata o art. 2º
da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, em recinto alfandegado sob jurisdição
da ALF/BEL, localizado em portos organizados e instalações portuárias.
Art. 2º Ficam dispensados da apresentação do comprovante de conclusão do
curso básico de conhecimentos aduaneiros:
I - despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes aduaneiros, em razão
do conhecimento técnico inerente ao exercício da atividade profissional;
II - tripulantes e passageiros no embarque, desembarque e trânsito;
III- titulares de credenciamento temporário, com validade de até 5 (cinco) dias
úteis, em função da natureza precária e do curto prazo de permanência no recinto;.
IV - prestadores de serviços de limpeza, alimentação, copeiragem ou atividades
similares, desde que não desempenhem funções relacionadas às operações aduaneiras do
recinto; e
V - servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em
razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro.
Art. 3º A apresentação do certificado de conclusão de curso básico de
conhecimentos aduaneiros será obrigatória nos pedidos de credenciamento de que trata o
art. 51 do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, inclusive na renovação,
protocolados a partir de 1º de outubro de 2026.
§ 1° O curso de que trata o caput, elaborado pela Receita Federal do Brasil,
ficará disponível no endereço
https://drive.google.com/drive/folders/1Hze5I7bXo3D79Mdi1esEfhxzpG_Pow4L.
§ 2º Cabe ao administrador do recinto alfandegado disponibilizar, em suas
dependências ou de forma remota, acesso ao curso às pessoas que nelas pretendam
ingressar e certificar sua conclusão.
§ 3º Caso o primeiro credenciamento tenha sido realizado entre 1º de abril e
30 de setembro de 2026, deverá ser comprovada a conclusão do curso básico de
conhecimentos aduaneiros no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 4º Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação de
aprendizagem, com desempenho mínimo igual ou superior a 70% (setenta por cento).
Art. 5º Permanecem válidos os credenciamentos atualmente vigentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
BRUNO MARTINS MOUTINHO