PORTARIA Nº 2.881, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.881, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Ibiraiaras/RS, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Ibiraiaras/RS para
a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º
59052.040090/2026-56, no valor de R$ 104.677,40 (cento e quatro mil seiscentos e setenta
e sete reais e quarenta centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria,
devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços
essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local
visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal
- Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa
SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da
Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de
conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do
último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 1.430 - ISAAC COVRE, rio São Francisco, município de Várzea da Palma/MG, irrigação.
Nº 1.431 - GABRIELA BORGES PESSI CASSIANO DE MATTIA, rio Mampituba, município de São
João do Sul/SC, irrigação.
Nº 1.432 - PEDRO JAIR SILVIO SCHUMACHER, GILMAR ORLETTI, LUIZ CARLOS SILVA
SCHUMACHER e VANIA DA SILVA SCHUMACHER LUCHI, Barragem Fazenda Palmital, município
de Nanuque/MG, irrigação.
Nº 1.433 - GENILSON ALVES DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.434 - MANOEL NAVES CARDOSO, rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, irrigação.
Nº 1.435 - JOSE BERNARDO DE MEDEIROS NETO, rio Mucuri, município de Teófilo Otoni/MG,
irrigação.
Nº 1.436 - JOSE AMERICO LIMA LESSA, rio Jequitinhonha, município de Araçuaí/MG, irrigação.
Nº 1.437 - EVANDRO SANTA ROSA, rio Urucuia, município de Urucuia/MG, irrigação.
Nº 1.438 - SWEET FRUITS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS
LTDA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.439 - SWEET FRUITS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS
LTDA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.440 - SF RANCHARIA LTDA., UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 1.441 - ALVARO EXEQUIEL, Lagoa Mirim, município de São Cristóvão/SE, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas e as demais informações pertinentes estão disponíveis
no site www.gov.br/ana
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.442 - DIEGO GONZAGA MALDONADO, CLAUDECIR ALVARES MALDONADO, EVA
GONZAGA DA SILVA MALDONADO, ISA CAROLINE TIOSI MARANGUELLE, MATHEUS
GONZAGA MALDONADO, NATALIA SHIBATA BATISTELLA e RICARDO GONZAGA DA SILVA,
UHE Rosana, município de Terra Rica/PR, aquicultura.
Nº 1.443 - FAZENDA PERIQUITOS SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA, UHE Jupiá, município
de Selvíria/MS, irrigação.
Nº 1.444 - ADRIANO JOSE DE SOUSA, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas e as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES