PORTARIA Nº 2.202, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.202, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1090022-
96.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
24568/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24718, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 402, de 28 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 27, de 12 de março de 2025.
Art. 2º Restabelecer, prospectivamente, os efeitos da Portaria nº 505, de 6 de
fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 27, de 10 de
fevereiro de 2004, que declarou anistiado político SOMA MITHIYA, inscrito no CPF nº
XXX.420.698-XX, retomando o pagamento da reparação econômica mensal decorrente da
Portaria, até ulterior deliberação judicial.
JANINE MELLO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.963, de 19 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União
nº 161, Seção 1, pág. 22, de 26 de agosto de 2026, onde se lê: "ADERNIVALDO FINAMORI DE
OLIVEIRA post mortem", leia-se "LUIZ PAULO MACHADO DA COSTA post mortem".