PORTARIA Nº 2.201, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.201, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0107734-
02.2013.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00025/2023/PGU/AGU,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43236, bem como o disposto no artigo 2º da Lei
nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.456, de 5 de abril de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 44, de 8 de abril de 2013, que anulou a
Portaria nº 2.153, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147,
Seção 1, pág. 42, de 2 de agosto de 2004, que declarou HEINRICH WILHELM PAASCH,
inscrito no CPF sob o nº XXX.784.598-XX, anistiado político.
JANINE MELLO