PORTARIA Nº 2.200, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.200, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0199603-80.2012.3.00.0000
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00288/2023/PGU/AGU, no Requerimento
de Anistia nº 2002.01.10099, resolve:
Art. 1º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.977, de 5 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 651, de 6 de setembro de 2012,
que anulou a Portaria nº 1.924, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União, nº 230, Seção 1, pág. 91, de 26 de novembro de 2003, que declarou EDSON FRÓES
BORBA "post mortem", anistiado político.
Art. 2º Sobrestar, em razão da desnecessidade superveniente, o procedimento
de revisão instaurado pela Portaria nº 129, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União, nº 21, Seção 1, pág. 55, de 30 de janeiro de 2025, com fundamento na
Instrução Normativa nº 2/2021, ressalvada sua eventual retomada caso sobrevenha ação
judicial que desconstitua a anulação restabelecida no Art. 1º desta Portaria.
JANINE MELLO