PORTARIA Nº 2.199, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.199, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0155790-
03.2012.3.00.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00012/2023/PGU/AGU,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17612, bem como o disposto no artigo 2º da Lei
nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.194, de 21 de junho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União nº 120, Seção 1, pág. 24, de 22 de junho de 2012, que anulou
a Portaria nº 518, de 5 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção
1, pág. 23, de 11 de abril de 2005, que declarou LAERTE LOPES DE PAULA "post mortem",
anistiado político.
JANINE MELLO