PORTARIA Nº 2.198, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.198, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5018444-
47.2010.4.04.7000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00036/2026/CORETRABNS/PRU4R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2003.21.27769, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.042, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 153, Seção 1, pág. 53, de 12 de agosto de 2022, exclusivamente para
implantação do valor atualizado da reparação econômica, devida a PERICLES AUGUSTO DA
SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.338.129-XX, no montante de R$ 9.195,24 (nove mil
cento e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), para agosto de 2021,
permanecendo inalterados os demais termos.
JANINE MELLO