PORTARIA Nº 2.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1029229-
97.2022.4.01.3800 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00069/2026/CORESMNEMIL/PRU6R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.19274, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 816, de 9 de março de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 94, de 11 de março de 2021.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.912, de 14 de julho de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, de 19 de julho de 2004, que declarou
ANTONINO DORNAS FILHO "post mortem", anistiado político, assegurando à viúva, MAOLA
MARTINS DE ANDRADE DORNAS, inscrita no CPF sob o nº XXX.047.976-XX, o imediato
restabelecimento da prestação mensal, permanente e continuada, inclusive das parcelas
pretéritas não pagas desde março de 2021, bem como a manutenção do acesso aos
recursos de assistência à saúde oferecidos pela Aeronáutica, até que nova decisão
administrativa seja proferida ao final do procedimento administrativo revisional,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
JANINE MELLO