PORTARIA Nº 2.196, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.196, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0032679-
97.2005.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
23762/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19274, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Retificar a Portaria nº 3.379, de 4 de novembro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 214, Seção 1, pág. 78, de 8 de novembro de 2004, para promover
ANTONIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA à graduação de Suboficial, com proventos
correspondentes à graduação de Segundo-Tenente, assegurados os efeitos financeiros dela
decorrentes.
JANINE MELLO