PORTARIA Nº 2.189, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.189, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 7ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 24 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 00135.218752/2023-02,
resolve:
Declarar anistiada política CAMILA SANTOS TOLOSA BIANCHI, inscrita no CPF sob o
nº XXX.237.258-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO