PORTARIA Nº 2.186, DE 1º SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.186, DE 1º SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.213947/2023-58,
resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por SEBASTIÃO DE ARRUDA NETO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.817.018-XX.
JANINE MELLO