PORTARIA Nº 2.182, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.182, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 1º de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.218650/2024-60,
resolve:
Deferir o pedido formulado por DÁDIVA SILVESTRE DA LUZ DE ALMEIDA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.877.539-XX, para declarar anistiado político ETACIR SILVESTRE DA LUZ post
mortem, filho de FRANCISCA SILVESTRE DA LUZ, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta
data a R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO