PORTARIA Nº 2.178, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.178, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
1º de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.225955/2024-28, resolve:
Deferir o pedido formulado por WALDIMARA SILVA SANTANA, inscrita no CPF sob o
nº XXX.253.681-XX, para declarar anistiado político WALDEMAR SANTANA post mortem, filho
de MARIA DE SANTANA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a
30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil,
seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO