PORTARIA Nº 2.174, DE 1º SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.174, DE 1º SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 1º de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70987, resolve:
Deferir o pedido formulado por GERALDA DIVINA DA ANUNCIAÇÃO, inscrita no CPF
sob o nº XXX.291.115-XX, e retificar a Portaria nº 2.753, de 27 de outubro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 208, Seção 1, págs. 152 e 153, de 29 de outubro de 2020, para
ratificar a condição de anistiado político de BELARMINO TAVARES DA COSTA post mortem, filho
de MARIA PAULA DE SOUZA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para efeito de
aposentadoria no serviço público e de previdência social, dos períodos compreendidos de 1971
a 1972, 1973 a 1976 e 1977 a 1982, nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso XIII e §1º, da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO