PORTARIA Nº 2.170, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.170, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 4ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
1º de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 00135.207448/2024-11, resolve:
Deferir o pedido formulado por HILGA ANA ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº
XXX.115.660-XX, para declarar anistiado político RAIMUNDO DORNELES ALMEIDA post
mortem, filho de LAURENTINA PAIM DE ALMEIDA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO