ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .J. M. .00135.205603/2025-37 . .J. D. M. .00135.207533/2025-51 . .J. T. R. .00135.201975/2025-94 . .M. G. A. S. .00135.202688/2025-00 . .M. F. F. L. .00135.202070/2025-31
PORTARIA Nº 2.146, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 03/09/2026