PORTARIA Nº 2.079, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.079, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
e na Ata da 111ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no
dia 25 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a T. R. O., Processo nº 00135.218986/2025-11, recebido neste Ministério
em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de
2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO