ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .R. A. S. .00135.207133/2025-46 . .R. A. S. P. .00135.207125/2025-08 . .O. J. B. .00135.208254/2025-13 . .A. P. D. .00135.203408/2025-72 . .J. B. F. .00135.210301/2025-81 . .C. S. R. .00135.212392/2026-70
PORTARIA Nº 2.067, DE 31 AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 03/09/2026