PORTARIA Nº 2.050, DE 31 AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.050, DE 31 AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
e na Ata da 110ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no
dia 21 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a S. C. F., Processo nº 00135.203600/2026-40, recebido neste Ministério
em 24/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de
2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO