PORTARIA Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 03/09/2026

PORTARIA Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da Certificação de Entidade Beneficente
de Assistência Social das entidades abaixo listadas, nos termos da Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023,
não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por não apresentar
documentos obrigatórios, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO BETEL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ 19.217.876/0001-12, BELO
HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0234608/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
2) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXC GLORIA DE DOURADOS, CNPJ
33.752.288/0001-00, GLÓRIA DE DOURADOS/MS, processo nº 308796.0801488/2023. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
3) ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS MARINGA, CNPJ 84.785.120/0001-31, MARINGÁ/PR,
processo nº 308796.0810930/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da Certificação de Entidade
Beneficente de Assistência Social da entidade abaixo listada, nos termos da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023, não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por
não apresentar documentos obrigatórios, disposta por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1) INSTITUTO CAMARÁ CALUNGA, CNPJ 02.360.954/0001-30, SÃO VICENTE/SP,
processo nº 308796.0822731/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SNAS/MDS nº 85/2026, art. 2º, item 119 publicada no DOU de
22/06/2026, referente a entidade: EQUIPE CRISTO VERDADE QUE LIBERTA, CNPJ:
44.458.040/0001-57, protocolo: 235874.0020327/2020 Seção 1, Onde se lê: "30/03/2021 a
29/03/2026", leia-se " 30/03/2021 a 29/03/2024".

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