PORTARIA Nº 118, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 118, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1) ASSOCIACAO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANCA RENASCER, CNPJ
18.148.911/0001-26, MIRASSOL DOESTE/MT, processo nº 308796.1120745/2024. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não
está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
2) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE TIJUCAS/SC - AMA, CNPJ
43.475.485/0001-82, TIJUCAS/SC, processo nº 308796.0963850/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas.
3) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRO
REDONDO/RS, CNPJ 01.934.170/0001-06, MORRO REDONDO/RS, processo nº
308796.0911833/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
4) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE INFÂNCIA E VELHICE DE PATOS
DE MINAS, CNPJ 23.343.296/0001-49, PATOS DE MINAS/MG, processo nº
308796.0803068/2023. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
5) ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE ANDIRÁ, CNPJ
77.345.353/0001-58, ANDIRÁ/PR, processo nº 308796.1142211/2024. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
6) CASA DE REPOUSO DE BOM JESUS, CNPJ 04.032.755/0001-29, DIVINO/MG,
processo nº 25000.010570/2023-33. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não atua no
âmbito da assistência social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
7) CASA TRANSITORIA FABIANO DE CRISTO DE CAMPO BELO, CNPJ
42.324.670/0001-03, CAMPO BELO/MG, processo nº 308796.1079340/2024. Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da
assistência social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas.
8) INSTITUTO DE APOIO A MAES ATIPICAS, CNPJ 62.023.865/0001-20, NOVA
IGUAÇU/RJ, processo nº 308796.1490465/2025. Não demonstrou período mínimo de doze
meses de constituição da entidade no exercício fiscal anterior ao do requerimento.
9) INSTITUTO DESPORTIVO EDUCACIONAL SOCIAL E CULTURAL - IDESC, CNPJ
84.140.227/0001-22, PARAUAPEBAS/PA, processo nº 308796.0941129/2024. Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da
assistência social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
10) SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 01.797.430/0001-49,
CRISTALINA/GO, processo nº 308796.1094792/2024. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
11) VILA ESPERANÇA, CNPJ 10.744.626/0001-66, BRASÍLIA/DF, processo nº
308796.1061808/2024. Não demonstrou gratuidade nas ofertas ; Não atua no âmbito da
assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social -
PNAS.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1) ABRIGO DEUS CRISTO E CARIDADE, CNPJ 76.720.986/0001-36, MARINGÁ/PR,
processo nº 308796.1079416/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
2) AMA- ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, CNPJ 03.298.931/0001-06,
ARAÇATUBA/SP, processo nº 308796.1099899/2024. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
3) APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO, CNPJ
56.651.003/0001-40, SALTO/SP, processo nº 308796.1119504/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
4) ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE DE RIO DO SUL, CNPJ 85.788.602/0001-08,
RIO DO SUL/SC, processo nº 308796.1076211/2024. Não atua preponderantemente no
âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS.
5) ASSOCIAÇÃO DE APOIO Á FAMILIA, CNPJ 04.240.491/0001-07, BARUERI/SP,
processo nº 308796.1038931/2024. Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
6) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 07.810.946/0001-
62, NATÉRCIA/MG, processo nº 308796.1101848/2024. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
7) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CNPJ
05.944.126/0001-38, ARIPUANÃ/MT, processo nº 308796.0862254/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação.
8) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE, CNPJ
23.518.434/0001-83, BERTOLÍNIA/PI, processo nº 235874.0212566/2021. Estatuto Social
não compatível com a legislação ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
9) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINAS, CNPJ
46.079.281/0001-10, CAMPINAS/SP, processo nº 308796.1153512/2024. Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
10) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COTIA, CNPJ
56.343.015/0001-07, COTIA/SP, processo nº 308796.1048862/2024. Estatuto Social não
compatível com a legislação ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
11) ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DA GRANDE FLORIANOPOLIS - ASGF, CNPJ
83.256.800/0001-03, FLORIANÓPOLIS/SC, processo nº 308796.1171576/2024. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
12) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, CNPJ 28.462.851/0001-75,
PETRÓPOLIS/RJ, processo nº 308796.0863695/2024. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
13) CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DA PENHA, CNPJ 43.028.075/0001-93,
SAO PAULO/SP, processo nº 23000.012060/2024-56. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com a
legislação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; N.
14) COMITÊ PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA DE SANTA CATARINA -
CPDI, CNPJ 05.342.327/0001-65, FLORIANÓPOLIS/SC, processo nº 308796.0926573/2024.
Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no
âmbito da assistência social ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Estatuto
Social não compatível com a LOAS.
15) COMPLEXO MULTIDISCIPLINAR DE EQUOTERAPIA TARCIZO FREIRE, CNPJ
08.973.565/0001-67, ARAPIRACA/AL, processo nº 235874.0558687/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação.
16) GRUPO DE APOIO E PREVENCAO DO CANCER - SE TOQUE, CNPJ
05.658.660/0001-88, IPATINGA/MG, processo nº 308796.1080604/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não
demonstrou continuidade nas ofertas.
17) INSTITUIÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE VERDADE E LUZ, CNPJ 61.694.857/0001-43,
POÁ/SP, processo nº 308796.1068357/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
18) INSTITUIÇÃO ESPÍRITA NOSSO LAR, CNPJ 08.301.624/0001-50, JOAO
PESSOA/PB, processo nº 71000.096466/2023-45. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Estatuto Social não compatível
com a legislação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
19) INSTITUTO CAMPB, CNPJ 71.551.238/0001-53, BERTIOGA/SP, processo nº
308796.1043836/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
20) INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL SOCIAL E AMBIENTAL-ICESA, CNPJ
04.913.159/0001-58, QUILOMBO/SC, processo nº 308796.1153034/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação.
21) INSTITUTO JEFERSON BIZOTTO, CNPJ 18.303.706/0001-98, FRANCISCO
BELTRÃO/PR, processo nº 308796.1092836/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
22) INSTITUTO METODISTA CARLOTA PEREIRA LOURO, CNPJ 28.866.986/0001-04,
TRÊS RIOS/RJ, processo nº 308796.1033508/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
23) LAR DA FRATERNIDADE DE LINHARES, CNPJ 08.729.763/0001-80,
LINHARES/ES, processo nº 308796.0920957/2024. Estatuto Social não compatível com a
legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
24) LAR DAS IDOSAS SANTA GEMA GALGANI DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE
DE PAULO, CNPJ 17.214.909/0001-45, BELO HORIZONTE/MG, processo nº
308796.1081613/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
25) LAR DE AMPARO A CRIANÇA FILHOS DE DEUS, CNPJ 68.327.220/0001-68,
SERTÃOZINHO/SP, processo nº 308796.1155605/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
26) LAR DO IDOSO ABRIGO DE LUZ, CNPJ 27.472.265/0001-49, LINHARES/ES,
processo nº 308796.1073552/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
27) LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE PARAGUAÇÚ, CNPJ 23.178.486/0001-58,
PARAGUACU/MG, processo nº 71000.000009/2024-44. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
28) MOVIMENTO COMUNITÁRIO CACHOEIRENSE, CNPJ 87.523.148/0001-99,
CACHOEIRA DO SUL/RS, processo nº 308796.1116636/2024. Estatuto Social não compatível
com a legislação.
29) ORGANIZAÇÃO MISSÃO RESTAURAR, CNPJ 09.262.041/0001-20,
ROLÂNDIA/PR, processo nº 308796.0938156/2024. Não demonstrou continuidade nas
ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não
atua no âmbito da assistência social.
30) PEQUENOS OBREIROS DE CURUÇÁ, CNPJ 00.866.841/0001-86, BAURU/SP,
processo nº 308796.1094721/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
31) PROJETO OBRAS DE MISERICÓRDIA - LAR SANTA FAUSTINA, CNPJ
76.283.589/0001-44, UMUARAMA/PR, processo nº 308796.1140158/2024. Estatuto Social
não compatível com a legislação.
32) SERVIÇO PROMOCIONAL E SOCIAL DA PARÓQUIA SANTA CECÍLIA, CNPJ
62.666.466/0001-88, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.1059192/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA