PORTARIA Nº 117, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 03/09/2026

PORTARIA Nº 117, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atender os requisitos legais constantes na Lei nº na Lei Complementar nº 187/2021, com
validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art.
12, do Decreto nº 11.791/2023, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo:
1) ASSOCIAÇÃO CARAIVA VIVA, 11.423.403/0001-60, PORTO SEGURO/BA,
235874.0522961/2023. Fica revogada a Portaria nº 12/2026, art. 1º, item 15, de
13/02/2026, D.O.U. de 25/02/2026.
2) ASSOCIAÇÃO ARTE SEM FRONTEIRA, 15.587.899/0001-68, SALVADOR/BA,
235874.0375430/2022. Fica revogada a Portaria nº 12/2026, art. 1º, item 24, de
13/02/2026, D.O.U. de 25/02/2026.
3) CASA DE CARIDADE HERDEIROS DE JESUS, 17.343.013/0001-66, BELO
HORIZONTE/MG, 235874.0369803/2022. Fica revogada a Portaria nº 12/2026, art. 1º, item
25, de 13/02/2026, D.O.U. de 25/02/2026.
4) ASSOCIAÇÃO CULTURAL CENA ONZE, 09.457.341/0001-65, CUIABÁ/MT,
235874.0431701/2022. Fica revogada a Portaria nº 45/2026, art. 1º, item 1, de
30/03/2026, D.O.U. de 10/04/2026.
5) CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO POPULAR DA VILA NITRO OPERARIA,
54.282.215/0001-71, SÃO PAULO/SP, 235874.0440722/2022. Fica revogada a Portaria nº
141/2024, art. 1º, item 111, de 03/09/2024, D.O.U. de 06/09/2024.
Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social,
por atender os requisitos legais constantes na Lei nº Complementar nº 187/2021,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de
validade de certificação:
1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITABIRA,
18.299.354/0001-44, ITABIRA/MG, 308796.0832036/2024 de 01/01/2025 a 31/12/2027.
Fica revogada a Portaria nº 62/2025, art. 2º, item 2, de 07/07/2025, D.O.U. de
10/07/2025.
2) CENTRO DE ESTUDOS DE SAÚDE DO PROJETO PAPUCAIA, 27.789.197/0001-
46, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, 308796.1016552/2024 de 01/01/2025 a 31/12/2029. Fica
revogada a Portaria nº 98/2025, art. 2º, item 10, de 08/10/2025, D.O.U. de 20/10/2025.
3) ASSOCIAÇÃO PARA INTEGRÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS A ADULTOS ESPECIAIS,
03.114.767/0001-30, JOINVILLE/SC, 308796.0754308/2023 de 01/01/2025 a 31/12/2029. Fica
revogada a Portaria nº 98/2025, art. 2º, item 9, de 08/10/2025, D.O.U. de 20/10/2025.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da
Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

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