LEI Nº 15.494, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.494, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023,
para prever a criação de protocolos de atendimento
para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas
em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º-A:
"Art. 2º-A. O órgão competente do Poder Executivo instituirá protocolos de
atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do SUS, incluídas medidas
trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), considerados critérios de
segurança e eficácia definidos em norma editada pelo órgão competente. "
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 2 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha