LEI Nº 15.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e
periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca
da importância da prevenção de doenças e de agravos
à saúde.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata da realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de avaliação
médica completa e periódica da saúde da mulher e da adoção de ações para a conscientização
acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
Art. 2º O SUS estruturará, para oferta nos serviços de saúde, rotinas assistenciais
que assegurem a avaliação médica completa da saúde da mulher, observados os protocolos e
as diretrizes que contemplem as principais doenças e os agravos mais incidentes na população
feminina, considerados, para cada caso, a faixa etária, a raça e a etnia, a condição de
deficiência, a condição socioeconômica, o local de residência e os parâmetros epidemiológicos,
entre outros fatores.
Parágrafo único. A avaliação médica completa de que trata o caput deste artigo
será realizada de preferência anualmente.
Art. 3º Toda mulher tem o direito de realizar nos serviços públicos de saúde a
avaliação médica completa de que trata o art. 2º desta Lei, pelo menos 1 (uma) vez ao ano, com
a garantia de realização dos exames rotineiros e de triagem pertinentes, selecionados de
acordo com critérios epidemiológicos relacionados às principais doenças e aos agravos mais
incidentes na população feminina.
Parágrafo único. A organização dos serviços para a avaliação médica de que trata
esta Lei contemplará, obrigatoriamente, a observância aos protocolos e às diretrizes
terapêuticas existentes.
Art. 4º O poder público, especialmente os órgãos e as entidades que compõem o
SUS, implementará campanhas para a conscientização da mulher sobre a importância da
prevenção de doenças e de agravos à saúde, principalmente por meio das seguintes ações:
I - realização de palestras, simpósios, debates e divulgação de estratégias que
demonstrem a importância das atividades físicas;
II - disponibilização de exames de triagem para a detecção precoce de casos de
hipertensão arterial, diabetes e dislipidemias, entre outras condições de interesse para a
proteção da saúde da mulher;
III - orientação nutricional;
IV - realização de exames preventivos;
V - orientação sobre atenção integral à saúde mental;
VI - capacitação contínua dos recursos humanos do SUS que atuem na promoção,
na proteção e na recuperação da saúde da mulher;
VII - orientação quanto à atualização do calendário vacinal de acordo com o
recomendado para a faixa etária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 2 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes
Alexandre Rocha Santos Padilha