LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Síndrome de Tourette.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Síndrome de Tourette.
§ 1º Os critérios técnicos referentes à definição, à caracterização, aos
sintomas e à classificação da síndrome de Tourette serão estabelecidos em atos do
Poder Executivo federal, de modo a adequar-se às atualizações decorrentes da evolução
científica e do consenso da comunidade médica internacional.
§ 2º A pessoa com síndrome de Tourette deverá ser considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais, quando os sintomas comprometerem
significativamente sua funcionalidade e participação social, conforme avaliação biopsicossocial
prevista na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de
8 de novembro de 2000, poderão valer-se do cordão de fita com desenhos de girassóis
como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, para
identificar a prioridade devida às pessoas com síndrome de Tourette, em conformidade
com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Síndrome de Tourette:
I - intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas
direcionadas às pessoas com síndrome de Tourette e no atendimento dessas pessoas;
II - participação da comunidade na formulação de políticas públicas
direcionadas às pessoas com síndrome de Tourette e controle social de sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de
Tourette, com vistas ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e ao
acesso a tratamento médico e a terapias complementares;
IV - estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Tourette no mercado de
trabalho, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), e a legislação trabalhista vigente;
V - responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à
síndrome de Tourette e suas implicações;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
V - responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à
síndrome de Tourette e suas implicações;
VI - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com síndrome de Tourette, bem como a pais e responsáveis;
VII - estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema
relativo à síndrome de Tourette no País.
Parágrafo único. A pessoa com síndrome de Tourette incluída nas classes
comuns do ensino regular terá direito a acompanhante especializado, quando a avaliação
pedagógica indicar essa necessidade, conforme previsto na Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º São direitos da pessoa com síndrome de Tourette:
I - vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da
personalidade, segurança e lazer;
II - proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - acesso a ações e a serviços de saúde, com vistas à atenção integral às
suas necessidades de saúde, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), incluídos:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) ao mercado de trabalho;
c) à previdência social e à assistência social;
V - direito à adaptação razoável no ambiente de trabalho, garantidas medidas de
suporte de acordo com a necessidade da pessoa com síndrome de Tourette, conforme os
princípios previstos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 4º A pessoa com síndrome de Tourette não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades
especializadas, observar-se-á o disposto no art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 5º A pessoa com síndrome de Tourette não será impedida de participar
de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com
deficiência, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 6º O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula
de aluno com síndrome de Tourette será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte)
salários mínimos e obrigação de capacitação em inclusão educacional.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, constatada por processo
administrativo, e após ações educativas corretivas, poderá haver a perda do cargo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Wolney Queiroz Maciel
Francisco Macena da Silva