E NÃO MENCIONADA NA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, NEM NO

E NÃO MENCIONADA NA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, NEM NO
ART. 4º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE
30 DE MAIO DE 2023. "INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM
GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS" (CNAE 7490-1/04). POSSIBILIDADE E PERÍODO DE FRUIÇÃO
DO BENEFÍCIO FISCAL.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021,
pode ser aplicado às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividade
econômica integrante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, e não
mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, nem no art. 4º da Lei
nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023,
desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, inclusive as normas de direito
intertemporal aplicáveis a essa matéria.
A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse o código 7490 -
1/04 da CNAE pode usufruir o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de
maio de 2021, do mês de março de 2022 ao mês de abril de 2023, em relação à
Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL, e do mês de março de 2022 ao mês de
dezembro de 2023, em relação ao IRPJ, desde que sejam atendidos os requisitos previstos
na legislação de regência, inclusive o de que as atividades econômicas em questão estejam
efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, §
1º, da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e o de que haja segregação das receitas e
resultados em questão, para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal.
ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021,
não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não
relacionadas no caput do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro
de 2022, ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não
operacionais.
PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO SETOR DE EVENTOS. CONCEITO PARA
FINS DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE.
A ostentação, em 18 de março de 2022, de código CNAE previsto na Portaria
ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de
2022, ou nº art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com redação da Lei nº 14.592,
de 30 de maio de 2023, ainda que cumulada com o exercício, na mesma data, da
respectiva atividade econômica, é insuficiente, per se, para permitir a aplicação do
benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de
3 de maio de 2021, além das pessoas jurídicas expressamente citadas no art. 2º, § 1º, da
mesma Lei, também são consideradas pertencentes ao setor de eventos as pessoas
jurídicas contratadas por terceiros integrantes do mencionado setor para a realização de
atividades econômicas previstas, conforme a legislação aplicável na época, na Portaria ME
nº 7.163, de 21 de junho de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022,
ou no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de
30 de maio de 2023, desde que os efeitos decorrentes de tais atividades sejam utilizados
na realização, pelos referidos terceiros, de atividades econômicas previstas no já
mencionado art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Além da caracterização de seu beneficiário como pessoa jurídica integrante do
setor de eventos, a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3
de maio de 2021, também demanda o atendimento dos demais requisitos previstos na
legislação de regência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 51,
DE 1º DE MARÇO DE 2023, Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, Nº 225, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2023, E Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, arts. 15 e 16; Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de
dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Medida Provisória nº 1.202, de
28 de dezembro de 2023, art. 6º, I; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
(Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), art. 228; Portaria ME nº 7.163, de 21
de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de
2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022,
arts. 1º, e 5º ao 7º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA DA CONSULTA.
Não produz efeitos a consulta formulada sem descrever, completa e
exatamente, a hipótese a que se referir, ou, ainda, quando tiver por objetivo a prestação
de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Receita Federal, encontrando-se em desacordo
com os procedimentos e requisitos estabelecidos nos incisos I, II, XI e XIV do art. 27 da
Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 13 de dezembro de 2021.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 13 de dezembro de
2021, art. 27, I, II, XI e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão