DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/GAB1/CADE, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/GAB1/CADE, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 08700.005789/2015-02
Pedido de Revisão no Processo Administrativo nº 08700.005789/2015-02 (Acesso Restrito nº
08700.006282/2024-59)
Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Representados: Adilson Aparecido Lino, Ali Jennani, Ana Maria Liduenha, Antônio Paulo
Liduenha, Carlos Ananias Campos de Souza, César Augusto Bossoni, Edison Antônio dos Santos,
Francisco Aparecido Liduenha, Geraldo Salim Jorge Júnior, Lucas Donizete Thimóteo, Luís
Adriano Forest, Luís André Forest, Marcio Rodrigues Vancin, Marco Antônio Boanarotti, Pedro
Henrique dos Santos Vieira, Rogério Lopes dos Reis, Sérgio Sorigotti, Sidnei Ribeiro, Carlos
Ananias Campos de Souza Transportadora-ME, Célia Suely Ferrari Bossoni-ME, Edison Antônio
dos Santos-ME, Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Macatuba Ltda. ME, Jofran -
Comércio de Produtos para Higienização Ltda., LSV Indústria e Comércio Ltda. - EPP, Marco
Antônio Boanarotti-ME, Laureen Artefatos Plásticos Ltda. (atual denominação de Matrix
Artefatos Plásticos Ltda.), OkPlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda-ME, Papa Lix
Plásticos e Descartáveis Ltda., Plásticos Santa Clara Ltda. - EPP, Sérgio Sorigotti-ME, Trela
Comercial de Material de Limpeza e Higiene Ltda. e Visaplas - Indústria e Comércio de
Embalagens Ltda.
Advogados: Adirson de Oliveira Beber Junior, Alessandra Calonego, Antônio Henrique Bogiani,
Aurélio Carlos Fernandes, Bruno Barrionuevo Fabretti, Daniel Martins de Sant'ana, Fabiano
Dolenc Del Masso, Fábio Gener Marsolla, Fernanda Corrêa da Silva Baio, Fernanda Massad de
Aguiar Fabretti, Francisco Robson Rodrigues da Silva, Francisco Tolentino Neto, Homero
Morales Massarente, Humberto Barrionuevo Fabretti, Joel de Matos Pereira, Júlio César Fiorino
Vicente, Luciana Pereira de Souza, Marlúcio Bomfim Trindade, Rodrigo Lemos Arteiro, Rogéria
Andriete Coimbra Vicente, Tânia Maria de Araujo, Waldomiro Calonego Júnior e outros.
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA
I. RELATÓRIO
A Joffran - Comércio de Produtos para Higienização Ltda. apresentou petição intitulada
"Impugnação ao Despacho Decisório nº 41/2026" (SEI 1806949), por meio da qual pretende
reformar a decisão que não conheceu dos pedidos de revisão formulados nestes autos.
O Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica apreciou e homologou
o Despacho Decisório nº 41/2026 no Circuito Deliberativo Virtual n° 157/2026 (SEI 1807546),
com decisão publicada no DOU em 02/09/2026 (SEI 1811351).
A Peticionante sustenta, em síntese, que formulou o pedido revisional com
fundamento no art. 65 da Lei nº 9.784/1999 e que essa modalidade de revisão não se submete
ao prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 224 do Regimento Interno do Cade. Alega, ainda,
que atos anteriores praticados neste processo teriam reconhecido o processamento da revisão
e teriam determinado a produção de prova pericial.
Ao final, a Joffran requer o conhecimento e o acolhimento da "impugnação", com a
reconsideração do Despacho Decisório nº 41/2026, para o fornecimento de informações para a
realização de perícia.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Da falta de embasamento normativo da via recursal eleita
A Joffran pretende, por meio da presente "impugnação", obter a reforma do
Despacho Decisório nº 41/2026 (SEI 1801782).
O Plenário do Tribunal, contudo, já apreciou e homologou esse Despacho.
O Regimento Interno do Cade disciplina expressamente os instrumentos
destinados à impugnação das decisões do Tribunal. O RICade não prevê, entre eles, recurso ou
incidente denominado genericamente "impugnação". A versão vigente do Regimento
concentra os procedimentos recursais nos arts. 213 a 227.
O art. 219 do RICade autoriza a oposição de embargos de declaração contra
decisões proferidas pelo Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, quando a parte pretende
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
O art. 223 do RICade, por sua vez, prevê a reapreciação somente nas hipóteses que
o próprio dispositivo delimita e exige fato ou documento novo capaz, por si só, de assegurar
pronunciamento mais favorável. Os arts. 224 e 225 estabelecem os requisitos e o regime de
admissibilidade desse instrumento, que, conforme asseverei no Despacho Decisório 41/2026
(SEI 1801782), não estão presentes.
Também não se verifica hipótese de pedido de revisão nos termos do do art. 65 da
Lei, conforme longamente esclareci no Despacho Decisório nº 41/2026 (SEI 1801782):
28. O segundo óbice, autônomo e suficiente ao não conhecimento, consiste na
ausência de fato ou documento novo na acepção do art. 223 do RICade e, igualmente, na falta
de circunstância relevante suscetível de justificar a revisão extraordinária nos termos do art. 65
da Lei nº 9.784/1999.
29. Os pedidos revisionais estão fundamentados essencialmente em alegações
relativas à ausência de degravação integral das interceptações telefônicas e, em relação a
determinados Representados, em suposto vício de citação.
30. Tais circunstâncias, entretanto, não surgiram posteriormente ao julgamento,
tampouco foi demonstrado que os requerentes estivessem comprovadamente impedidos de
conhecê-las ou de delas fazer uso durante o processo originário.
31. Ao contrário, a própria documentação demonstra que a controvérsia acerca da
metodologia de degravação das interceptações telefônicas já havia sido suscitada durante a
instrução. Conforme observado pela PFE, o próprio pedido revisional reconhece que, desde a
primeira oportunidade processual, a defesa questionava a metodologia adotada pela SG e
sustentava a necessidade de degravação integral.
32. A circunstância invocada como fundamento para revisão era, portanto, conhecida
anteriormente ao julgamento. O que se pretende, em essência, é atribuir nova consequência
jurídica a elemento probatório e a questão processual já existentes e conhecidos pelas partes.
33. A pretensão revisional, portanto, não se apoia em novidade objetiva nem em
circunstância relevante apta a demonstrar a inadequação da sanção, mas em mera renovação
argumentativa sobre elementos já conhecidos.
34. O mesmo raciocínio se aplica às alegações relativas à regularidade da
notificação. Conforme registrado pelo MPF, os respectivos avisos de recebimento já se
encontravam nos autos e eram acessíveis aos Representados, inexistindo novidade documental
capaz de preencher o requisito do art. 223 do RICADE.
35. Quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente da inexistência de
degravação integral, igualmente não foi apresentado fato ou documento novo. O pedido pretende,
em realidade, promover nova interpretação de elementos probatórios já existentes no processo
originário, inclusive mediante retomada de teses defensivas anteriormente apresentadas.
36. A discordância quanto à valoração das provas ou quanto à extensão das
diligências instrutórias não converte fatos conhecidos em fatos novos.
37. Admitir entendimento diverso equivaleria a transformar a revisão
extraordinária em verdadeiro recurso sem prazo, permitindo a reabertura de processos
definitivamente julgados sempre que a parte apresentasse nova interpretação sobre fatos,
documentos ou provas já disponíveis, em manifesta incompatibilidade com a estabilidade das
decisões administrativas. Essa conclusão alcança os requerentes cujos pedidos são examinados
neste voto, pois as respectivas pretensões, conforme exposto, se apoiam em questões já
conhecidas ou acessíveis no processo originário, sem indicação individualizada de elemento
novo apto a justificar a revisão da sanção.
Nº 1.160/2026
Ato de Concentração nº 08700.007978/2026-64.
Partes: Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda.e A.R.C. Logística e Alimentos Ltda.
Advogados: Antonio Haddad Júnior, Fernanda Harari e Paola Pugliese.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.161/2026
Ato de Concentração nº 08700.008186/2026-15.
Partes: Tessenderlo Group NV e FMC Corporation.
Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer.
Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino