DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2026
Processo Anatel SEI nº 53500.109212/2026-24
Interessados: Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, Usuários de Serviços de
Telecomunicações
OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES E DE CONTROLE
DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 158, inciso IV do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
examinando os autos do Processo em epígrafe:
CONSIDERANDO o atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
presentes no art. 116 do Regimento Interno da Anatel;
CONSIDERANDO que a instrução obedeceu às disposições contidas no
Regimento Interno da Agência, atendendo à sua finalidade, observando, especialmente, os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe
o art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
CONSIDERANDO que os fatos e fundamentos jurídicos expostos no Informe nº
13/2026/SRC (SEI nº 16182215), o qual, para fins de motivação, é parte integrante deste
ato como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 c.c. o art. 107, § 1º do Regimento Interno da Anatel;, decideM:
1. CONHECER o Recurso interposto por TIM S.A. em face do Despacho Decisório
nº 82/2026/RCTS/SRC (SEI nº 16121954), em razão do atendimento dos pressupostos de
admissibilidade recursal previstos no art. 116 do Regimento Interno da Anatel (RIA).
2. EXERCER o juízo de RETRATAÇÃO PARCIAL, nos termos do art. 115, §§ 7º e
8º, do Regimento Interno da Anatel, para alterar a redação do § 1º do art. 7º do Despacho
Decisório nº 82/2026/RCTS/SRC (SEI nº 16121954), nos seguintes termos:
Onde se lê: § 1º A critério da prestadora, poderão ser isentadas dos
mecanismos próprios de mitigação previstos neste Despacho as chamadas de origem de
rede e numeração fixa autenticadas e identificadas (Origem Verificada), sendo que, neste
caso, a prestadora deve fazer o acompanhamento do volume e do comportamento de
chamadas para informar à Anatel.
Leia-se: § 1º A critério da prestadora, poderão ser isentadas dos mecanismos
próprios de mitigação previstos neste Despacho as chamadas de origem de rede e
numeração fixa autenticadas, sendo que, neste caso, a prestadora deve fazer o
acompanhamento do volume e do comportamento de chamadas para informar à Anatel.
3. ENCAMINHAR os autos ao Presidente do Conselho Diretor, para análise do
pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 115, §5, do Regimento Interno da Anatel,
e, ato contínuo, ao Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 115, § 1º, alínea "b",
do Regimento Interno da Anatel, para julgamento do mérito recursal, com a sugestão de
negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela TIM S.A. e manter o Despacho
Decisório nº 82/2026/RCTS/SRC (SEI nº 16121954), ora parcialmente retratado.
4. NOTIFICAR o interessado do teor desta decisão para conhecimento.
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
Superintendente de Relações com Consumidores
RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
Superintendente de Controle de Obrigações
Substituto