DESPACHO Nº 108, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Autuado: EMPORIUM CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACOS
LTDA
CNPJ: 08.201.306/0001-18
Processo: 25069.169885/2024-82 - AIS 032/2024
Expediente: 0440457/24-2
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois mil e
Quinhentos Reais)
Autuado: HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA
CNPJ: 18.044.630/0001-23
Processo: 25069.208482/2024-66 - AIS 044/2024
Expediente: 0510986/24-8
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
Autuado: MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA
CNPJ: 14.399.117/0001-02
Processo: 25069.208506/2024-87 - AIS 045/2024
Expediente: 0511058/24-1
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil
reais)
Autuado: P.B.P. MARQUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS
CNPJ: 30.615.010/0001-00
Processo: 25069.208516/2024-12 - AIS 046/2024
Expediente: 0511078/24-5
Decisão: Arquivamento
Autuado: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Processo: 25069.259615/2024-62 - AIS 053/2024
Expediente: 0616315/24-7
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil
reais)
Autuado: ALEXANDRO LUCIAN ALVES CORDEIRO DOS SANTOS
CPF: XXX.497.779-XX
Processo: 25069.373625/2024-18 - AIS 058/2024
Expediente: 0971407/24-3
Decisão: Arquivamento
Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Processo: 25069.384831/2024-45 - AIS 060/2024
Expediente: 1064822/24-4
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Autuado: BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA
CNPJ: 30.397.503/0001-03
Processo: 25069.417554/2024-64 - AIS 064/2024
Expediente: 1356265/24-7
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais)
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.119038/2020-88 .2202010113 .Serviço de Apoio as M e
P Empresas de Alagoas -
SEBRAE -AL
.AL
. .2 .14152.119077/2020-85 .220201404 .Serviço de Apoio as M e
P Empresas de Alagoas -
SEBRAE -AL
.AL
. .3 .46202.001469/2019-17 .216899036 .AJ Refeições Ltda. .AM
. .4 .46202.001470/2019-33 .216899044 .AJ Refeições Ltda. .AM
. .5 .46202.001471/2019-88 .216899052 .AJ Refeições Ltda. .AM
. .6 .46202.001472/2019-22 .216899061 .AJ Refeições Ltda. .AM
. .7 .14152.034996/2020-80 .219378665 .Fucapi Fundação Centro
de Análise Pesq e Inov
Tecnologica
.AM
. .8 .14152.034997/2020-24 .219378673 .Fucapi Fundação Centro
de Análise Pesq e Inov
Tecnologica
.AM
. .9 .14152.035000/2020-53 .219378703 .Fucapi Fundação Centro
de Análise Pesq e Inov
Tecnologica
.AM
. .10 .14152.035002/2020-42 .219378720 .Fucapi Fundação Centro
de Análise Pesq e Inov
Tecnologica
.AM
. .11 .14152.035007/2020-75 .219378771 .Fucapi Fundação Centro
de Análise Pesq e Inov
Tecnologica
.AM
. .12 .14152.035012/2020-88 .219378827 .Fucapi Fundação Centro
de Análise Pesq e Inov
Tecnologica
.AM
. .13 .14152.073670/2020-78 .219753369 .Tema Transportes
Especial de Manaus Ltda.
.AM
. .14 .46213.005192/2018-83 .214289001 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.PE
. .15 .46213.018555/2017-60 .213130351 .CSU Digital S.A. .PE
. .16 .46213.006543/2016-10 .209192879 .Provider Soluções
Tecnologicas Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.PE
. .17 .46213.006547/2016-90 .209192917 .Provider Soluções
Tecnologicas Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.PE
. .18 .46213.006548/2016-34 .209192925 .Provider Soluções
Tecnologicas Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.PE
. .19 .46213.006549/2016-89 .209192933 .Provider Soluções
Tecnologicas Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.PE
. .20 .14152.055306/2021-15 .220859451 .M. Gonçalves do
Nascimento Ltda.
.PI
. .21 .14152.055308/2021-04 .220859477 .M. Gonçalves do
Nascimento Ltda.
.PI
. .22 .14152.055310/2021-75 .220859493 .M. Gonçalves do
Nascimento Ltda.
.PI
. .23 .14152.111202/2020-17 .220122652 .Cervejaria Petrópolis S.A. .RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46202.001468/2019-64 .201.353.709 -
TRet nº
203656342
.AJ Refeicoes Ltda .AM
. .2 .14185.005182/2020-51 .201.695.421 .Fucapi Fund Centro de
Analise Pesq e Inov
Tecnologica
.AM
. .3 .14185.004066/2021-03 .201909731 -
TRet nº
203812000
.Infinity Medical 2002
Ltda
.DF
. .4 .46213.006542/2016-67 .200.692.615 -
TRet nº
202924025
.Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judiciaria
.PE
. .5 .14185.009104/2021-14 .201.959.216 -
TRet nº
202675785
.M. Gonçalves do
Nascimento Eireli
.PI
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46213.001377/2018-19 .213879484 .Provider Soluções
Tecnológicas Ltda.
.PE
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46201.000085/2019-89 .216528178 .Serviço Nacional de
Aprendizagem do
Cooperativismo no
Estado
.AL
. .2 .46201.000086/2019-23 .216528305 .Serviço Nacional de
Aprendizagem do
Cooperativismo no
Estado
.AL
. .3 .46201.000083/2019-90 .216526396 .Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural -
SANAR - AL
.AL
. .4 .46201.000084/2019-34 .216526400 .Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural -
SANAR - AL
.AL
. .5 .46202.008137/2019-55 .218663773 .Navegação Cunha Ltda. .AM
. .6 .14152.073142/2021-08 .221035028 .Brasília Segurança S.A. .DF
. .7 .14152.009175/2021-96 .220412880 .Conselho Federal de
Medicina Veterinaria
.DF
. .8 .14152.009177/2021-85 .220412901 .Conselho Federal de
Medicina Veterinaria
.DF
. .9 .14152.009179/2021-74 .220412928 .Conselho Federal de
Medicina Veterinaria
.DF
. .10 .14152.009181/2021-43 .220412944 .Conselho Federal de
Medicina Veterinaria
.DF
. .11 .14152.009184/2021-87 .220412979 .Conselho Federal de
Medicina Veterinaria
.DF
. .12 .14152.009185/2021-21 .220412987 .Conselho Federal de
Medicina Veterinaria
.DF
. .13 .14152.009186/2021-76 .220412995 .Conselho Federal de
Medicina Veterinaria
.DF
. .14 .14152.073146/2021-88 .221035061 .Empresa Brasil de
Comunicação S.A - EBC
.DF
. .15 .14152.073147/2021-22 .221035079 .Empresa Brasil de
Comunicação S.A - EBC
.DF
. .16 .14152.073148/2021-77 .221035087 .Empresa Brasil de
Comunicação S.A - EBC
.DF
. .17 .14152.073149/2021-11 .221035095 .Empresa Brasil de
Comunicação S.A - EBC
.DF
. .18 .14152.073150/2021-46 .221035109 .Empresa Brasil de
Comunicação S.A - EBC
.DF
. .19 .14152.073151/2021-91 .221035117 .Empresa Brasil de
Comunicação S.A - EBC
.DF
. .20 .14152.073152/2021-35 .221035125 .Empresa Brasil de
Comunicação S.A - EBC
.DF
. .21 .14152.037115/2021-63 .220688613 .Infinity Medical 2002
Ltda.
.DF
. .22 .14152.037117/2021-52 .220688630 .Infinity Medical 2002
Ltda.
.DF
. .23 .14152.078969/2021-08 .221092757 .Serviço de Apoio as
Micro e Pequenas
Empresas do DF
.DF
. .24 .14152.078970/2021-24 .221092765 .Serviço de Apoio as
Micro e Pequenas
Empresas do DF
.DF
. .25 .14152.078971/2021-79 .221092773 .Serviço de Apoio as
Micro e Pequenas
Empresas do DF
.DF
. .26 .14152.078972/2021-13 .221092781 .Serviço de Apoio as
Micro e Pequenas
Empresas do DF
.DF
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.001202/2021-03 .201.880.750 .Conselho Federal de
Medicina Veterinaria
.DF
. .2 .14185.012204/2021-10 .201.990.741 .Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC
.DF
. .3 .14185.012893/2021-62 .201.997.720 .Serviço de Apoio as
Micro e Pequenas
Empresas do DF
.DF
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46240.000950/2016-88 .200.753.614 .Irmandade do Hospital
de Nossa Senhora das
Dores
.MG
3- Arquivamento.
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.022167/2020-54 .219250910 .Coelfer Ltda. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição da Máquina prevista no Termo de Interdição nº
4.118.329-1, bem como a decisão administrativa que manteve a medida após o pedido de
levantamento formulado pela empresa nº 6.175.120-1, nos termos da análise regional
constante do Parecer nº 9710863 e da fundamentação complementar apresenta pela CGR.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10264.207244/2026-11 .4.118.329-1 .Delicate Indústria Metalúrgica
Ltda.
.RS
HÉLIDA ALVES GIRÃO